| Projeto: |
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PL 468 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-468/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0468-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTERAREM E/OU VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO / ALCOOL / ALCOOL ANIDRO CARBURANTE / ALCOOL HIDRATADO / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / CASSACAO / COMBUSTIVEL / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONVENIO / DIREITO DE DEFESA / DISTRIBUICAO / EMPRESA / ENCAMINHAMENTO / GAS NATURAL / GASOLINA / INFORMACAO / INSTAURACAO / LAUDO PERICIAL / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULTA / PADRAO DE QUALIDADE / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROPRIETARIO / REVENDA / SOCIO / SUSPENSAO / TRANSITO EM JULGADO / TRANSPORTE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | |
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